Rel. Hugo Bengtsson Junior5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-10-03publicado em 2002-10-22
CIVIL
Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais. Prisão Provisória. Posterior absolvição. Ato legítimo e lícito dentro dos limites da legalidade. Indenização indevida. Sentença que se confirma.