TJMG 0396460-65.2003.8.13.0702

ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO JUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. Não pode ser reputada como conduta ilícita a realização do chamado protesto judicial, previsto nos arts. 867 e seguintes, do CPC, porquanto constitui mero exercício regular de direito, cujas conseqüências são diametralmente opostas ao chamado protesto cambiário. Ilícito é o comportamento humano que se mostra ofensivo a alguma regra jurídica. Simples aborrecimentos e constrangimentos não são suficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial e o dever de indenizar, sob pena de banalizar o próprio conceito de dano moral.