TJMG 9105029-77.2004.8.13.0107

ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - DANOS MATERIAL E MORAL - ""QUANTUM"" DEVIDO - RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. É de se considerar procedente a Ação de Indenização proposta por Agente que laborava para o Poder Público Municipal, decorrente de acidente no exercício de suas funções, como forma de compensação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência da perda de sua capacidade laborativa. A fixação do percentual devido deve ser feita de forma condizente com o princípio da razoabilidade, ao prudente arbítrio do Julgador, consideradas as circunstâncias concretas do caso.