TJMG 0038969-50.2001.8.13.0701

INDENIZAÇÃO - CEMIG - ACUSAÇÃO INFUNDADA DE CONSUMO CLANDESTINO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se a confirmação da condenação a título de dano moral uma vez que a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar a satisfação de forma justa, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas produza impacto ao causador do mal capaz de dissuadi-lo de igual e novo atentado.Considerando-se os critérios do §3 º do artigo 20 do CPC, deve-se manter a verba honorária fixada em valor justo.Recursos a que se nega provimento.