Decisão · TJMG

TJMG 2096584-64.2000.8.13.0000

Rel. Isalino Romualdo Da Silva Lisboa3ª Câmara Cíveljulgado em 2001-09-20publicado em 2001-10-12

TRIBUTÁRIO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DANOSO E A AÇÃO ( OU OMISSÃO ) DA ADMINISTRAÇÃO, SURGE PARA ESTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ( ART. 37, § 6º, DA CF ). DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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