Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2002-12-16publicado em 2003-05-30
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO NO RECINTO DE CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILICITUDE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.