TJMG 2104370-62.2000.8.13.0000

Embargos de declaração. Efeito modificativo. Reparação de dano. Ato ilícito. Condenação. Danos morais. Valor. Vinculação ao salário mínimo. Nova fixação, segundo a orientação do STF. Tratando-se de prequestionamento envolvendo a aplicação de dispositivo da Constituição Federal (art. 7º, IV), forçoso o seu conhecimento, para, em obséquio do entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (RE 216.538/MG e RE 225.488/PR, relator o Ministro Moreira Alves), imprimir efeito modificativo aos embargos de declaração e desvincular a indenização por dano moral do salário mínimo, fixando-a em moeda corrente. Acolhem-se, parcialmente, os embargos de declaração.