TJMG 0070504-59.2002.8.13.0378

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. PRESO. ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. O PODER PÚBLICO É RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS SOB SUA CUSTÓDIA, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, INCUMBINDO AOS SEUS AGENTES A VIGILÂNCIA E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EFICAZES EM PROTEÇÃO À VIDA DO ENCARCERADO. A FALHA NA PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA ENSEJA A REPARAÇÃO DOS DANOS DELA DECORRENTES. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO E CONFIRMA-SE A SENTENÇA, QUANTO AO MAIS, NO REEXAME NECESSÁRIO.