TJMG 0159250-08.1996.8.13.0702

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - ACIDENTE FATAL COM MILITAR, CABO-PM, QUANDO EM SERVIÇO - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO, POR DESCUIDO OU NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA, AO SE DESPRENDER DO COLDRE E CAIR COM O CANO DIRECIONADO PARA CIMA, DETONANDO E LECIONANDO A CABEÇA DO MILITAR FALECIDO - PENSÃO ACIDENTÁRIA CABÍVEL À VIÚVA, PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 9.638/88 E NA RESOLUÇÃO PMMG 2.130/89 - DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS O FATO DANOSO OCORREU POR DESCUIDO NEGLIGENTE DO ACIDENTADO. Descabe indenização por dano moral, quando a vítima contribuiu culposamente para o evento fatal, não se destinando tal indenização a reparar a morte, nem enriquecer os vivos. ""É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem escopo de favorecer o enriquecimento indevido"" (STJ - 4ª Turma, ARAI 108.823-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, em 24/09/96, DJ 29/10/96).