TJMG 3479532-70.2000.8.13.0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MUNICÍPIO - NEXO CAUSAL. O §6º do art. 37 da CF/88 determina expressamente que os entes da Administração Pública sejam responsabilizados pelos danos causados aos administrados. A responsabilidade civil da administração é apurada através da análise do nexo causal, pois se trata de responsabilidade objetiva.