Decisão · TJMG

TJMG 8852745-68.2003.8.13.0024

Rel. Fernando Braulio Ribeiro Terra8ª Câmara Cíveljulgado em 2004-08-26publicado em 2004-12-29

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. Por não ser possível a modificação do acórdão por meio de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição.

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