TJMG 1674563-62.2000.8.13.0000

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - ALEGADO PEDIDO DE DEMISSÃO SOB COAÇÃO NÃO PROVADO - ACERTO DE CONTAS MEDIANTE ACORDO ASSISTIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA - PROVA NOS AUTOS - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA DE 1º GRAU. Provado nos autos que o pedido de demissão foi feito pelo próprio autor e que o pagamento da verba devida se fez mediante assistência do sindicato, incabível a sua reintegração ao serviço público ou mesmo indenização por danos morais.