Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2003-08-28publicado em 2003-10-21
CIVIL
DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - MORTE DE MENORES EM ESTABELECIMENTO DE CUSTÓDIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO.