Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2005-11-03publicado em 2005-11-08
CIVIL
DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.