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Decisão · TJMG
TJMG 0009038-41.2001.8.13.0106
Rel. Manuel Bravo Saramago
3ª Câmara Cível
julgado em 2005-10-27
publicado em 2005-12-14
GERAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - PENSIONAMENTO MENSAL - 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. V.V.P.
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