Decisão · TJMG

TJMG 2279024-28.2000.8.13.0000

Rel. Isalino Romualdo Da Silva Lisboa3ª Câmara Cíveljulgado em 2002-11-21publicado em 2003-02-07

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG - CORTE DE ENERGIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE REQUER USO CONSTANTE DE ENERGIA - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O FATO LESIVO E O DANO E SEU MONTANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DO ""QUANTUM"" ARBITRADO - POSSIBILIDADE NOS CASOS DE FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DANO E O VALOR ARBITRADO - RECURSO PROVIDO.

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