TJMG 2515013-14.2000.8.13.0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS E PRISÃO IRREGULAR, POR AGENTES DA POLÍCIA CIVIL - EXPOSIÇÃO DE HUMILHAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA DENUNCIAÇÃO. - Responde o Estado pelos abusos praticados por seus agentes policiais, como ofensas físicas e por prisão irregular de pessoas, por isso se impondo o dever indenizatório, por danos materiais e morais, sendo de se julgar procedente, também, pedido de denunciação à lide do Estado em relação aos policiais.