TJMG 2696813-72.2000.8.13.0000

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZAÇÃO - LER - CEMIG - DOENÇA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 131, DO CPC. Havendo omissão por parte da CEMIG na existência de emprego de equipamentos e mecanismos de segurança e proteção à saúde dos empregados, torna-se clara sua negligência, o que a obriga ao pagamento dos danos materiais e morais ao Autor em decorrência de ter adquirido a LER no exercício de suas funções laborais.