Decisão · TJMG

TJMG 3503687-40.2000.8.13.0000

Rel. Jarbas De Carvalho Ladeira Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2003-10-21publicado em 2003-11-07

GERAL

Ação de indenização. Danos materiais e morais. Município de Belo Horizonte. Queda em bueiro destampado. Culpa comprovada. Havendo a demonstração de que a Administração agiu com negligência, e restando comprovado o dano, bem como o nexo causal, aperfeiçoa-se a obrigação de indenizar por parte da Municipalidade.

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