TJMG 3289907-17.2000.8.13.0000

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO QUE PODERÁ EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O DANO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM ATENDIMENTO DAS NORMAS LEGAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.