TJMG 0969152-70.2001.8.13.0024

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINDICÂNCIA E PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO. É de ser mantida sentença que, em ação anulatória de ato jurídico, cumulada com indenização por danos materiais e morais, dá pela procedência da ação, ao fundamento de que, no procedimento administrativo, que culminou com o cancelamento da pensão da apelada, negou-se-lhe o contraditório e a ampla defesa, declarando-se nulo o ato administrativo do cancelamento de sua pensão, conferindo-lhe o direito de reintegração ao Quadro de Beneficiários da Pensão por morte do marido, com as conseqüências legais. Sentença mantida.