Decisão · TJMG

TJMG 3367802-54.2000.8.13.0000

Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2003-11-13publicado em 2003-12-19
GERAL
DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO – FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA E VEXATÓRIA – REFORÇO POLICIAL – ABUSO DE PODER – INOCORRÊNCIA – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – APELO DESPROVIDO.
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