TJMG 2945558-02.2000.8.13.0000

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL- PUBLICAÇÃO OFICIOSA EM JORNAL LOCAL - PRETENSÃO À RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Não conduz à indenização, pelo Estado, a publicação oficiosa, em jornal local, de fato objeto de inquérito elaborado pela Polícia Civil. Se comentários impertinentes fossem feitos, hábeis a macular a honorabilidade de alguém, haveria de ser o jornal o responsável pelo ressarcimento do dano moral, e não o Estado, à míngua de nexo causal entre este e o fato.