TJMG 3089885-40.2000.8.13.0000

ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR - CORTE DO FORNECIMENTO. É justificado o corte do fornecimento de energia elétrica, se o consumidor, previamente avisado, deixa acumular 3 contas vencidas. Sendo justificado, o corte de energia não gera direito a indenização, nem por danos patrimoniais, nem por dano moral, sobretudo quando desses danos não há prova.