Decisão · TJMG

TJMG 0454934-19.2003.8.13.0479

Rel. Manuel Bravo Saramago3ª Câmara Cíveljulgado em 2005-11-17publicado em 2005-12-02

GERAL

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. Em sede de responsabilidade objetiva, na qual a culpa do agente público é presumida, caracterizados os danos pela vítima, configurada a relação de causalidade, é impositiva a obrigação de indenizar.

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