TJMG 9851381-44.2003.8.13.0024

ÇÃ - Ç Í - Ú Í. assassinato de servidor, contratado como porteiro por empresa prestadora de serviços, no eercício da função de vigia noturno, sem qualquer preparo e proteção, revela comportamento omissivo da empregadora contratada e da dministração ública. emonstrada a repercussão negativa do fato, em detrimento do patrimônio moral da vítima, é de julgar-se procedente o pedido de indenização por danos morais. verba indenizatória decorrente de dano moral tem como objetivo minimizar a dor e a aflição suportada pelos autores. em caráter compensatório e não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, defeso por lei. indenização por danos materiais, em forma de pensão, deve durar até a data em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade, ou até o falecimento dos autores, seus pais.