Rel. Geraldo De Abreu Leite2ª Câmara Cíveljulgado em 2000-03-21publicado em 2000-05-12
CIVIL
Dano moral - Prisão ilegal - Homônimo constatado após o acusado permanecer preso por mais de vinte e quatro horas - Responsabilidade do Estado - Indenização devida.