Decisão · TJMG

TJMG 0506192-31.2004.8.13.0480

Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2004-10-28publicado em 2004-11-26

GERAL

Indenização - Danos morais - Prisão indevida - Responsabilidade do Estado - Condições da ação - Indeferimento da inicial - Possibilidade jurídica do pedido e interesse processual presentes na espécie Provimento.

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