TJMG 3382637-47.2000.8.13.0000

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO - OMISSÃO - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA. Em face da Apreensão de Veículo mantido sob a guarda estatal, o Estado é responsável pelos danos causados ao veículo e pelos prejuízos causados aos negócios do autor, que para tal mister se utilizava do bem. A responsabilidade objetiva do Estado decorre da inteligência do § 6º, do art. 37, de nossa Carta Magna. Existindo nexo de causalidade entre a omissão do Poder Público e o evento danoso, caracterizada está a responsabilidade objetiva do Estado. Teoria da Inexistência do serviço público. Danos morais não comprovados. Sentença mantida, em reexame necessário, prejudicados ambos os recursos voluntários.