Decisão · TJMG

TJMG 0213378-29.1998.8.13.0145

Rel. Silas Rodrigues Vieira8ª Câmara Cíveljulgado em 2004-08-12publicado em 2004-12-16

GERAL

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6.º DA CF - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - ERRO MÉDICO - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. Responde o Município por danos materiais e morais, em decorrência de erro médico que culminou na amputação do membro superior da autora.

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