TJMG 0312194-20.2003.8.13.0194

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANÁLISE DA PROVA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - INDISPENSABILIDADE. Se o acórdão embargado faz expressa menção à questão do direito do autor à indenização por danos morais e materiais pela apreensão indevida do seu carrinho de churrasco, fundamentadamente, não se mostra o julgado, omisso, para se sujeitar a qualquer declaração, devendo os embargos observar os requisitos traçados no art. 535 CPC.