TJMG 2018687-57.2000.8.13.0000

Dano moral. Responsabilidade civil objetiva da Administração. Processo Administrativo instaurado contra servidora apontada como suspeita de desvio de mercadoria de escola em que trabalha. Atuação legítima. Indícios provocados por atitude irregular da própria processada, ao se utilizar de geladeira da cantina em que trabalhava, para guardar mercadoria de sua propriedade, semelhante à que fora entregue ao estabelecimento, notando- se possível falta de parte desta. Pretensão de reparação de dano moral desacolhida. Apelação improvida.