Decisão · TJMG

TJMG 0261805-31.2003.8.13.0194

Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2005-03-15publicado em 2005-04-15

GERAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGLIGÊNCIA DEFEITO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.