TJMG 3382579-44.2000.8.13.0000

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES REALIZADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O VITIMADO E O MUNICÍPIO E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATITUDE DO MUNICÍPIO E O DANO SOFRIDO PELOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.