Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2002-12-12publicado em 2003-02-14
GERAL
PRISÃO EM FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA