Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2003-05-15publicado em 2003-06-06
GERAL
PRISÃO EM FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.