TJMG 2708956-93.2000.8.13.0000

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E PATRIMONIAL - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU - DEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, POR TRANSFERÊNCIA, FREQÜÊNCIA A SEMESTRE LETIVO E SUBMISSÃO A NOVO VESTIBULAR - ANULAÇÃO DE TODO O EXPEDIENTE EM FACE DE POSTERIOR CONHECIMENTO DE JUBILAÇÃO DA REQUERENTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO, QUE ADMITIU A ALUNA NESSAS CONDIÇÕES, PELO DANO MATERIAL DECORRENTE DA ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO - PROVIMENTO PARCIAL DA 2ª APELAÇÃO, ALTERANDO-SE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS QUE INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, E ELEVANDO-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS.