TJMG 3322724-37.2000.8.13.0000

Indenização por danos morais. Sindicância policial- militar administrativa para apuração de denúncia de terceiros. Descabimento da indenização. Ação do Estado dentro da própria esfera da atividade vinculada. O Estado não pode ser compelido a indenizar por danos morais o servidor alvo de sindicância instaurada para apurar possível desvio de conduta, por ser até mesmo um ato-dever da Administração. Ação cabível eventualmente contra o autor da denúncia.