TJMG 0403910-59.2003.8.13.0702

ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - ""QUANTUM"" DEVIDO - RAZOABILIDADE - MINORAÇÃO. A fixação do percentual devido, a título de indenização por danos morais, em virtude da morte de servidor público, no exercício de suas funções, deve ser feita de forma condizente com o princípio da razoabilidade, ao prudente arbítrio do Julgador, considerada a culpa concorrente da Administração Municipal e da vítima, circunstâncias concretas do caso.