TJMG 2202331-03.2000.8.13.0000

SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - DISPENSA - INDENIZAÇÃO - VERBAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Correta a decisão que condena o Município ao pagamento dos valores referentes às verbas laborais devidas, com base nos documentos apresentados pela Administração Pública. Para a configuração dos danos morais por dispensa do serviço público, necessária se faz a existência de ato ilícito. Sentença confirmada em reexame necessário.