TJMG 2294452-50.2000.8.13.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ASSISTÊNCIA MÉDICA DEFICIENTE E ERRÔNEA - AMPUTAÇÃO DE PERNA DA PACIENTE - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - REPARAÇÃO. Sujeita-se o Poder Público à responsabilidade objetiva de reparação de danos físicos, morais e estéticos, quando a assistência médica dispensada por seu preposto à paciente não atende aos cuidados normais e acarreta, por negligência, imperícia ou imprudência do profissional, a amputação de membro inferior da paciente.