Decisão · TJMG

TJMG 6254326-41.2002.8.13.0024

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-11-25publicado em 2004-12-29

TRIBUTÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADMISSIBILIDADE - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE EXIGE, TODAVIA, A DESMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA QUE SE RECONHEÇA O DEVER DE INDENIZAR.

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