Rel. Manuel Bravo Saramago6ª Câmara Cíveljulgado em 2004-06-29publicado em 2004-08-06
PROCESSUAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS DIREITO OBRIGACIONAL CAUSA DE PEDIR NÃO ATINENTE À UNIÃO ESTÁVEL COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS.