Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2004-02-19publicado em 2004-03-05
GERAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATOS PRATICADOS POR SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA INTEGRAR A LIDE.