Decisão · TJMG

TJMG 2531713-65.2000.8.13.0000

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2003-02-25publicado em 2003-04-04

GERAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - ACIDENTE - VEÍCULO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - DANOS MORAL E ESTÉTICO DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

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