TJMG 2737203-84.2000.8.13.0000

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - CONCURSO DA ACADEPOL - CANDIDATO CLASSIFICADO, QUE VEIO A SER EXCLUÍDO QUANDO FREQÜENTAVA CURSO DE PREPARAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO - EXCLUSÃO DECLARADA ILEGÍTIMA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DANO PATRIMONIAL COMPROVADO, EM DECORRÊNCIA DA NÃO NOMEAÇÃO OPORTUNA DO CANDIDATO, QUE RETORNARA AO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR - DANO MORAL PRESUMÍVEL - PEDIDO INDENIZATÓRIO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME, PARA REDUZIR-SE O VALOR DO DANO MORAL E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O MESMO - RECURSO PREJUDICADO.