Decisão · TJMG

TJMG 3095940-07.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-06-12publicado em 2003-08-14

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO ILEGAL - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - AÇÃO PENAL - CONTAGEM DO PRAZO - RECURSO NÃO PROVIDO.