Decisão · TJMG

TJMG 2549087-94.2000.8.13.0000

Rel. Manuel Bravo Saramago6ª Câmara Cíveljulgado em 2003-10-21publicado em 2003-11-21

PROCESSUAL

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DE LEI. LEGALIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.