TJMG 0103104-08.2000.8.13.0701

Indenização. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento em dependência de Delegacia de Polícia. Ausência de culpa do servidor. Danos materiais. Pensionamento da viúva e das filhas menores. Limites temporais. Valor do dano material. Ausência de provas da renda real do falecido. Arbitramento. Dano moral. Circunstâncias que envolveram o fato. Condições econômicas. Objetivos da reparação da ofensa moral. Juros moratórios. Incidência. Taxa legal. Honorários advocatícios. Apelação provida em parte.