TJMG 2112506-48.2000.8.13.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO SEM CONCURSO - NULIDADE - DISPENSA - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. Se a admissão do servidor, fora da hipótese excepcional de serviço temporário e emergencial, não ocorreu em virtude de concurso público, pode a Administração proceder à sua dispensa, rescindindo o contrato de trabalho, respondendo apenas pelo pagamento equivalente ao trabalho executado. Sem comprovação efetiva dos danos morais, não é possível indenizá-los.